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Roma Wealth Advisory

ITCMD em Minas Gerais: 5% fixo

Minas Gerais aplica alíquota fixa de 5% sobre transmissões causa mortis e doações (Lei Estadual 14.941/2003). É a maior alíquota fixa entre os estados de teto único do Sudeste, e também é alvo do debate da progressividade após a Reforma Tributária — o STF, no Tema 796 (RE 562.045 e desdobramentos), pacificou a constitucionalidade da progressividade. A ALMG já discute projetos para escalonar faixas, mas o cenário atual ainda mantém o teto fixo.

Para simular o ITCMD do seu caso específico em Minas Gerais e comparar com cenários alternativos, ver:

TJMG e JUCEMG: jurisprudência e prazos locais

O TJMG tem jurisprudência reconhecida em sucessão de empresas familiares médias — Minas Gerais sedia indústria, agronegócio, mineração e um forte tecido de empresariado regional (sul de Minas, Triângulo, Zona da Mata). Decisões do tribunal sobre planejamento sucessório de empresas operacionais via holding têm marcado entendimento favorável quando há substância econômica e governança documentada. A JUCEMG opera com prazos competitivos (3 a 7 dias úteis) para constituições padrão.

Ferramentas de planejamento sucessório (camada conceitual)

Planejamento sucessório não é uma ferramenta única — é uma arquitetura composta. As principais peças disponíveis no direito brasileiro são: doação com reserva de usufruto (transfere a nua-propriedade em vida, mantendo controle e rendimentos), testamento público ou cerrado (define a parte disponível de 50% do patrimônio para casos não-óbvios), holding familiar (consolida o patrimônio em quotas e simplifica a transmissão), pacto antenupcial e regimes de bens (definem o que entra e o que não entra na partilha conjugal), seguro de vida (recurso líquido fora do inventário) e, em alguns casos, trust offshore (para famílias com patrimônio internacional relevante).

A escolha correta combina três variáveis: o desenho familiar (filhos comuns, filhos de relações anteriores, união estável, casamentos posteriores), o perfil patrimonial (empresas operacionais, imóveis, ativos financeiros, posições internacionais) e o cenário tributário do estado. O erro mais comum é tratar planejamento sucessório como ato isolado — assinar um testamento, abrir uma holding — quando o que funciona é uma arquitetura integrada revisada periodicamente.

Para o desenho conceitual completo, ver: Planejamento sucessório — pilar conceitual.

Perfil das famílias mineiras que buscam planejamento sucessório

O empresariado mineiro que procura estruturação patrimonial vem majoritariamente de empresas familiares de segunda e terceira geração — indústria leve, café e cana no sul/triângulo, mineração e siderurgia no centro, e crescente cluster de tecnologia em Belo Horizonte. A pauta dominante é sucessão da empresa operacional com governança entre múltiplos herdeiros e separação clara entre patrimônio pessoal e empresarial, mais do que pura redução tributária.

Casos típicos em Minas Gerais

Os casos que chegam à Roma Wealth em matéria sucessória se distribuem entre três motivações dominantes:

Antecipação tributária. Famílias que avaliam o cenário de ITCMD em Minas Gerais (5% fixo) e decidem fixar a alíquota presente via doação em vida com reserva de usufruto, antes de eventuais mudanças legislativas.
Governança e sucessão de empresa operacional. Empresários mineiras com empresa em atividade que precisam separar formalmente patrimônio pessoal do empresarial e estruturar regras claras de transmissão entre múltiplos herdeiros.
Consolidação patrimonial imobiliária. Fundadores com portfólio de imóveis em Minas Gerais e, frequentemente, em outros estados — onde a holding resolve o problema do inventário multi-comarcas e padroniza a transmissão das quotas em um único ente.

Cidades de Minas Gerais atendidas

A Roma Wealth atende Fundadores e famílias em todo o território de Minas Gerais, com presença recorrente em:

Belo Horizonte
Uberlândia
Contagem
Juiz de Fora
Uberaba
Montes Claros

Como a Roma Wealth atende em Minas Gerais

O atendimento Roma em Minas Gerais segue o modelo híbrido que caracteriza a casa: o desenho estratégico, a metodologia do Plano Diretor Patrimonial e o acompanhamento contínuo são conduzidos pela Roma. A execução jurídica e cartorária — protocolos na JUCEMG, escrituras nos tabelionatos mineiras, alterações contratuais — é feita em parceria com bancas tributaristas locais, escolhidas caso a caso conforme a complexidade do patrimônio.

Reuniões acontecem em formato remoto ou presencial, à preferência do Fundador. Para casos com patrimônio em Belo Horizonte e cidades próximas, viagens trimestrais de revisão são parte do protocolo de acompanhamento.

Como começar — Sessão Estratégica Inicial

Decisões sobre planejamento sucessório têm horizonte de duas a três décadas e não merecem ser tomadas em uma única reunião. O ponto de entrada Roma Wealth é a Sessão Estratégica Inicial — 45 minutos gratuitos onde mapeamos o seu momento patrimonial, identificamos onde o ITCMD MG e a regulação local pesam sobre sua família, e indicamos se planejamento sucessório faz sentido para o seu caso. Em alguns cenários, recomendamos não estruturar.

Para aprofundar antes da conversa, ver também:

Perguntas frequentes

Quanto custa o ITCMD na transmissão de herança em Minas Gerais?: Em Minas Gerais, o ITCMD aplicado em 2026 é alíquota fixa de 5%, com debate em curso sobre progressividade pós-EC 132/2023. Minas Gerais aplica alíquota fixa de 5% sobre transmissões causa mortis e doações (Lei Estadual 14.941/2003). É a maior alíquota fixa entre os estados de teto único do Sudeste, e também é alvo do debate da progressividade após a Reforma Tributária — o STF, no Tema 796 (RE 562.045 e desdobramentos), pacificou a constitucionalidade da progressividade. A ALMG já discute projetos para escalonar faixas, mas o cenário atual ainda mantém o teto fixo. O imposto incide sobre o valor de mercado dos bens transmitidos, com base de cálculo definida pela Secretaria da Fazenda Estadual.
Em Minas Gerais, quando o inventário pode ser feito por escritura pública (extrajudicial)?: Em regra, quando há consenso pleno entre os herdeiros sobre a partilha e representação por advogado. Até 2024, a via cartorária exigia herdeiros maiores e capazes e ausência de testamento pendente. A Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007 e está em vigor desde 26/08/2024, ampliou esse cabimento: passou a admitir inventário por escritura pública mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz, desde que o quinhão ou a meação seja pago em parte ideal de cada bem inventariado e haja manifestação favorável do Ministério Público (vedados atos de disposição sobre os bens do incapaz); e passou a admitir a via extrajudicial havendo testamento, desde que exista autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado. A mesma resolução também autoriza o inventariante a alienar bens do espólio por escritura pública, sem necessidade de alvará judicial. Em Minas Gerais, tabelionatos da capital e das principais cidades operam inventários extrajudiciais em prazos curtos — frequentemente em 30 a 60 dias quando a documentação está completa e os requisitos legais estão presentes. Ver também a entrada do glossário sobre inventário extrajudicial.
Vale mais a pena testamento ou doação em vida em Minas Gerais?: Não são alternativas — são ferramentas complementares. O testamento define a parte disponível (50% do patrimônio) para destinações específicas e cobre situações de família recomposta, herdeiros não-naturais e patrimônios não-óbvios. A doação em vida com reserva de usufruto antecipa a transmissão da nua-propriedade e fixa o ITCMD na alíquota atual de Minas Gerais, mantendo controle e rendimentos com o doador. A maioria dos planos sucessórios bem desenhados usa ambas.
Como o TJMG decide sobre partilha desigual entre herdeiros?: O TJMG tem jurisprudência reconhecida em sucessão de empresas familiares médias — Minas Gerais sedia indústria, agronegócio, mineração e um forte tecido de empresariado regional (sul de Minas, Triângulo, Zona da Mata). Decisões do tribunal sobre planejamento sucessório de empresas operacionais via holding têm marcado entendimento favorável quando há substância econômica e governança documentada. A JUCEMG opera com prazos competitivos (3 a 7 dias úteis) para constituições padrão. Em matéria sucessória, partilhas desiguais são possíveis dentro da parte disponível (50%) e mediante consentimento expresso dos herdeiros, mas a legítima (outros 50%) é intocável — qualquer disposição que a viole é nula.
Como funciona a sucessão quando o falecido tem patrimônio em Minas Gerais e em outros estados?: O inventário é processado no estado do último domicílio do falecido, mas o ITCMD é pago em cada estado onde houver bens imóveis localizados — cada bem é tributado pelo estado da sua localização (art. 155, §1º, I e II da Constituição). Para bens móveis (ações, contas, veículos), aplica-se o estado do inventário. Sucessões multi-estados podem ser substancialmente simplificadas via holding familiar, que transforma imóveis em quotas de uma única PJ.
Seguro de vida entra no inventário em Minas Gerais?: Não. Capital segurado em seguro de vida vai diretamente aos beneficiários nomeados em apólice (art. 794 do Código Civil), fora do inventário e isento de ITCMD em Minas Gerais — uma das poucas formas legais de transmissão imediata de recursos líquidos sem tributação na transmissão. É ferramenta clássica para gerar liquidez sucessória para pagar custas, impostos e despesas iniciais sem precisar liquidar ativos.
Como o pacto antenupcial afeta o planejamento sucessório em Minas Gerais?: O regime de bens define o que é exclusivo, o que é comum e como se faz a meação no falecimento. No regime de comunhão parcial (padrão no Brasil), o cônjuge meeiro tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento — antes ainda da divisão entre herdeiros. Em casos de recasamento, segunda família ou patrimônio familiar prévio, o pacto antenupcial com separação total ou regime convencional pode evitar disputas e proteger o patrimônio originário.