1. Desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial)
O risco mais conhecido e o mais subestimado em estruturas montadas sem rigor operacional. O art. 50 do Código Civil (Lei 10.406/2002) (com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica) autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica e alcançar o patrimônio pessoal dos sócios quando há confusão patrimonial (mistura entre bens do sócio e da PJ) ou desvio de finalidade (uso da estrutura para fim alheio ao objeto social).
Gatilhos típicos: pagar despesas familiares pela conta da holding (escola dos filhos, condomínio da residência principal não-locada, viagens pessoais); retirar bens da holding sem formalização contábil (transferir um imóvel para o sócio sem alteração contratual e sem registro adequado); usar o cartão de crédito corporativo para gastos pessoais; manter sócio formal sem participação real (laranja); falta total de atos societários (atas, alterações contratuais, distribuições formais).
Mitigação operacional: contabilidade real com escrituração mensal; conta bancária da holding usada exclusivamente para fluxos da PJ; despesas pessoais saem da pessoa física, não da PJ; distribuições de lucros formalizadas em ata e registradas; quando há necessidade de uso pessoal de bem da holding (por exemplo, casa de praia integralizada que o sócio quer usar), há contrato formal de locação ou comodato com tributação adequada.
2. Fraude contra credores (timing inadequado)
Os arts. 158 a 165 do Código Civil (Lei 10.406/2002) tratam da fraude contra credores. Atos de disposição patrimonial praticados em prejuízo de credores existentes podem ser anulados em ação pauliana. A linha que separa planejamento legítimo de fraude é o tempo: a estrutura deve ser anterior à contingência.
Gatilhos típicos: doar quotas da holding aos filhos após o início de execução fiscal; transferir imóveis para a holding após receber notificação de ação de improbidade; constituir holding durante o curso de divórcio litigioso. Tribunais brasileiros (em especial TJSP e TJRJ) têm jurisprudência consolidada de desconsideração desses atos.
Mitigação: tempo. Estrutura montada com pelo menos 2 a 3 anos de antecedência a eventual contingência tem proteção robusta. Estrutura preventiva — feita quando ainda não há contingência alguma à vista — é a posição segura. Daí a recomendação Roma de estruturar cedo, em vez de tarde.
3. Estrutura sem substância econômica
O art. 116, parágrafo único do CTN (Lei 5.172/1966) autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Estruturas que existem apenas no papel — holding sem atividade real, sem fluxo financeiro consistente, sem atos societários, sem objeto social efetivamente exercido — são alvos típicos.
Gatilhos típicos: holding que recebe os imóveis mas não os administra ativamente (sem contratos de locação geridos, sem manutenção apropriada, sem receita compatível com o porte); holding constituída em estado de ITCMD menor sem que o Fundador tenha vínculo real com aquele estado; cadeia de empresas-veículos sem atividade econômica entre elas, criadas apenas para diluir base tributável.
Mitigação: substância. A holding precisa fazer o que diz fazer — administrar bens próprios, com contratos, contabilidade, distribuição de lucros, atos societários. Sede em estado diferente do domicílio do Fundador exige presença operacional efetiva naquele estado (contador local, conta bancária ativa, eventualmente atendimento local). Não é cosmético; é a defesa substantiva contra desconsideração.
4. Reforma tributária em curso (EC 132/2023)
A EC 132/2023 reestrutura o consumo (CBS federal + IBS subnacional, com transição até 2033) e abre janela legislativa para discussão de tributação parcial de dividendos. Três efeitos potenciais sobre alavancagem patrimonial:
- Holdings com atividade locatícia precisarão revisar enquadramento no novo regime de consumo — locação de imóveis tende a ser tratada de forma específica nas regulamentações complementares (parte já tratada pela LC 214/2025).
- Isenção de dividendos está em debate. Se uma alíquota universal sobre lucros distribuídos for aprovada, parte da vantagem fiscal de holdings que dependem exclusivamente dessa isenção é reduzida. A alavancagem sucessória e a estrutural permanecem intactas.
- Tratamento de investimentos no exterior seguiu o caminho da Lei 14.754/2023: apuração na competência em vez de deferimento. Estruturas offshore montadas sob a lógica antiga precisam de revisão.
Mitigação: revisão fundamental do Plano Diretor a cada 2 a 4 anos. A engenharia de 2018 não atende a reforma de 2026. Estruturas estáticas envelhecem.
5. Custo de manutenção superando o ganho
Holding patrimonial não é grátis. Manutenção típica inclui contabilidade mensal (R$ 800 a R$ 3 mil por mês), obrigações fiscais (DCTF, ECD, ECF, declaração de IRPJ), eventual alteração contratual em cartório, e a hora-Advisory de revisão periódica. Total: R$ 8 a R$ 25 mil/ano dependendo de complexidade.
Abaixo de certo patrimônio, esse custo de manutenção pode superar o ganho tributário recorrente. Para um portfólio de R$ 1 milhão em imóveis com 5% de yield, são R$ 50 mil/ano de receita; economia tributária via PJ ficaria na faixa de R$ 6 a R$ 8 mil — frequentemente menor que o custo de manutenção. Nesses casos, as camadas 1, 2 e 4 entregam mais valor sem o custo de uma PJ.
Mitigação: simulação de break-even no simulador de holding antes da decisão. Em alguns casos, a Roma Wealth recomenda não constituir holding e priorizar as outras camadas — uma das vantagens do modelo de honorário fixo é poder fazer essa recomendação sem conflito de interesse.
6. Riscos específicos por camada
Riscos menores mas relevantes em cada camada:
- Camada 1 (designação): apólices antigas com beneficiários defasados (ex-cônjuge, herdeiros falecidos). Revisar a cada 5 anos ou após mudança familiar.
- Camada 2 (alocação fiscal): mudança de regime tributário de produtos (LCI/LCA podem perder isenção; previdência pode ter alíquotas revisadas). Revisar em ciclo anual.
- Camada 3 (holding): imóveis integralizados sem ITBI por imunidade podem ter ITBI devido se a holding alienar antes do prazo de carência ou se a atividade preponderante for imobiliária — verificar com o município de localização.
- Camada 4 (planejamento sucessório): testamentos antigos com herdeiros falecidos, designações desatualizadas, alterações de regime sucessório por lei nova.
- Camada 5 (governança): acordo de sócios que não acompanha a evolução familiar (entrada de cônjuges, nascimento de netos, conflitos não previstos).
Como mitigar todos simultaneamente
Três disciplinas operacionais cobrem a maior parte dos riscos enumerados:
- Substância em todas as camadas: cada peça da estrutura faz o que diz fazer — atos formalizados, contabilidade real, fluxos financeiros consistentes com a finalidade.
- Timing preventivo: estrutura antes da contingência, não em reação a ela. A janela segura é de pelo menos 2 a 3 anos.
- Revisão em ciclo: Plano Diretor revisado a cada 2 a 4 anos por mudança legislativa, e em ciclo anual leve para ajustes táticos.